Enquadramento
Com a aceitação dos presentes termos e condições, o consumidor assume tê-los lido e aceite, constituindo os mesmos o regime que regula a compra e venda de produtos online através do Website.
A plataforma Puro Ponto (Website) destina-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, fornecidos por Ana Isabel Martins Guerreiro, empresário em nome individual, n.º 185524540, com sede Rua Camilo Castelo Branco, Loja 36, 8200-276 Albufeira (doravante designada Puro Ponto).
As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a Puro Ponto dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.
Registo do Cliente
Quando um Cliente se regista numa plataforma Puro Ponto e/ou efetua uma encomenda, reserva no Website, na Aplicação Móvel ou, dando o seu consentimento expresso para o efeito, os seus dados pessoais e endereços, bem como os dados referentes às suas compras são guardados na nossa base de dados. A Puro Ponto, na qualidade de responsável pelo tratamento e arquivo dos dados pessoais, assume o compromisso de segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus Clientes. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso a serviços dos Websites e das Aplicações Móveis, podendo também ser utilizados para comunicar (por SMS, por correio eletrónico, por escrito, etc.), promoções comerciais ou publicitárias. Os dados pessoais do Cliente são protegidos e tratados de acordo com a legislação em vigor, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Assim, o Cliente autoriza expressamente que os dados desse registo, bem como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela Puro Ponto, com a finalidade de oferecer ao Cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse. Todos os Clientes da Puro Ponto têm o direito de acesso, retificação, anulação, limitação, eliminação, portabilidade dos dados e oposição incluindo a revogação do consentimento dado a respeito dos seus dados pessoais. Os Clientes podem exercer esses direitos por correio eletrónico para [email protected] ou por escrito para Rua Camilo Castelo Branco, Loja 36, 8200-276 Albufeira. Cada Cliente poderá também, utilizando os mesmos canais, manifestar em qualquer momento a sua vontade de não receber qualquer tipo de publicidade. A opção de ser contactado para efeitos de marketing é transmitida pelo Cliente juntamente com a cedência dos dados pessoais e pode ser revista/alterada em qualquer instante.
A Puro Ponto recorre ao uso de cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação ao nível do Website e das Aplicações Móveis. Os Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permitem a sua identificação por parte dos Canais Puro Ponto. A política de cookies poderá ser consultada em www.puroponto.com/politica-de-privacidade. O Cliente autoriza expressamente a utilização de Cookies por parte da Puro Ponto.
Regime da Encomenda e Compra
Com a finalização da encomenda e subsequente ordem de pagamento, considera-se celebrado o contrato de compra e venda dos produtos escolhidos pelo Cliente.
- Constam do catálogo online as seguintes informações:
- Produtos e respetivas características quando aplicável;
- Preço total M10-Iva – Regime de Isenção;
- Custos de transporte, despesas postais ou de entrega;
- Outros encargos, se aplicáveis.
Informação Geral dos Produtos
A Puro Ponto assume a responsabilidade das informações diretamente por si prestadas relativamente aos produtos vendidos.
Poderá igualmente facultar o acesso a informações adicionais sobre os mesmos, da responsabilidade dos respetivos fabricantes/distribuidores.
A informação disponibilizada no site não dispensa a consulta do rótulo dos produtos aquando da sua receção e antes da respetiva utilização.
Se o Cliente tiver alguma dúvida ou se pretender mais informação sobre os produtos, deve entrar em contacto através dos números de telefone existentes no Website.
Preços e Disponibilidade
Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do Cliente, servem apenas como referência. Os preços reais serão apresentados após o login, em função do local de recolha ou do código postal associado à morada de entrega.
A Puro Ponto garante que os preços de venda unitários praticados são sempre os indicados na nota de encomenda que foi confirmada/finalizada nos Websites e nas Aplicações Móveis e não os do dia da entrega. Na encomenda também são apresentadas a descrição dos produtos, assim como os custos de todos os serviços.
Custos de Entrega
Os custos de entrega variam consoante os produtos a entregar, o método e o horário de entrega, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.
Prazo de Entrega
O prazo de entrega varia consoante os produtos a entregar e é apresentado na finalização da encomenda, antes do pagamento.
Documentos de Identificação
Por forma a garantir o cumprimento de disposições legais especiais, bem como à entrega dos produtos a quem efetivamente realizou a compra, a Puro Ponto poderá solicitar a apresentação de documento de identificação válido de quem efetuou e/ou recebe a encomenda, nomeadamente, o Cartão de Cidadão ou Passaporte/Título de Autorização de Residência, se for estrangeiro, reservando-se o direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
Por razões de segurança e de forma a evitar o uso fraudulento em pagamentos online, a Puro Ponto poderá solicitar o comprovativo da titularidade do cartão de crédito apresentado para pagamento.
Pagamentos
Para pagar as suas encomendas pode optar por uma das seguintes formas:
1. Pagamentos online:
a. Cartões de crédito (Visa/MasterCard/MB NET);
b. MBWAY, Payshop
c. Paypal
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.
O Cliente tem de comunicar à Puro Ponto a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico [email protected].
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.
Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na Loja Puro Ponto, apresentando a respetiva fatura de aquisição assim o como o comprovativo da solicitação da Livre Resolução.
Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.
O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida nas nossas Lojas, o Cliente será responsável pela depreciação dos bens.
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique.
Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.
Considera-se haver depreciação total dos bens sempre que se verifique alterações ao estado inicial do produto e/ou da sua embalagem.
Em caso de devolução de bens comprovadamente avariados, por motivos não imputáveis ao Cliente, os custos de expedição também lhe serão devolvidos.
Assim, com a resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data de receção da comunicação da decisão de exercício do direito de livre resolução do contrato.
O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais como consequência de tal reembolso.
A Puro Ponto pode, no entanto, reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos.
Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo Cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Exclusão do Direito de Livre Resolução
Não existe o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:
Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, os produtos fornecidos beneficiam do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente.
Produtos Fora da Garantia
Disponibilizamos os contactos da Assistência Técnica das Marcas que comercializamos.
Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – https://www.triave.pt/
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
● Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – https://arbitragem.autonoma.pt/
● Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – https://www.cniacc.pt/pt